A CBF adotou em 2015 o que parecia ser o embrião de regras de Fair Play Financeiro no futebol brasileiro. A expectativa: um clube que pode perder três pontos por partida por atraso no pagamento de remuneração por período igual ou superior a 30 dias vai ser mais responsável com investimentos. A realidade: dez anos depois de incluir novos artigos nos regulamentos da CBF, os efeitos e as punições foram irrisórios . E, claro, os atrasos persistem.

- É uma década perdida.

A frase é da advogada Mariju Maciel. Ela trabalha há 25 anos com diversos jogadores em todas as séries do futebol brasileiro e é descrente dos avanços das regras de Fair Play Financeiro no futebol brasileiro. O regulamento que prevê perda de pontos para times vale para todas as competições organizadas pela CBF – das sérias A a D, da Copa do Brasil a competições regionais.

- A gente não vê efetividade nenhuma. O regulamento, embora traga ideia de Fair Play financeiro, tem procedimento que é quase impossível de ser feito. Porque tu não pode pensar que um atleta que está dentro do clube, no momento que está dentro do clube, vai prejudicar o próprio clube. Via de regra, eles não têm um atraso coletivo, muitas vezes esse atraso é pontual, daquele atleta que não está sendo usado, daquele atleta que não pega nem banco - explica a advogada.

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Ela se refere ao texto do artigo do regulamento que estabelece a permissão da reclamação na Justiça Desportiva com dois pré-requisitos - leia o texto da regra completa mais abaixo -, que são:

apenas para jogadores registrados naquele campeonato específico;a denúncia deve ser feita pessoalmente ou com representante ou ainda por sindicato ao STJD a partir do início da competição e em até 30 dias do fim da competição, sem valer débitos anteriores e posteriores à essa competição.

Nestes 10 anos, apenas dois clubes foram punidos com perda de pontos. Coincidentemente, dois rebaixados. Portanto, os pontos não lhe fizeram falta na tabela da competição, pois a perda de ponto não contava para o campeonato seguinte.

Os casos são dos pernambucanos Santa Cruz, no Brasileiro de 2016, julgado e punido com perda de três pontos e multa de R$ 30 mil em 2017, e Sport, em 2018, punido em 2019 também com perda de três pontos na tabela final e multa de R$ 4,5 mil. No caso do Leão da Ilha do Retiro, o jogador Gabriel, ex-Bahia e Flamengo, hoje no Mirassol, fez a denúncia com Notícia de Infração no STJD em janeiro informando atrasos de cinco meses (dívida de cerca de R$ 900 mil).

- Esse Sport era relacionado a um atleta que reclamou. O do Santa Cruz foi a Fenapaf (Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol). Os dois clubes que perderam pontos, Sport e Santa Cruz, quando foram julgados, já estavam rebaixados e essa perda de pontos não interferiu em nada no rebaixamento. Então foi uma coisa meio que protocolar, para cumprir tabela ali. Até acho que não tivesse os clubes já caído dentro de campo, talvez o resultado fosse um pouco diferente – diz, de maneira bem sincera, Osvaldo Sestário, advogado que representou os dois clubes pernambucanos nos casos do STJD.

- A norma está aí, a norma existe. Mas desde esse caso do Sport eu não vejo nenhum caso (mais). Eu atuo todos os dias no STJD, eu nunca mais vi nenhum processo relativo a fair play financeiro.

Até houve mais alguns, mas, na realidade, foram bem poucos e sem mais perda de ponto alguma. Listamos abaixo os demais:

Na Série C de 2017, o Mogi Mirim foi denunciado pelo sindicato de atletas de São Paulo . O clube comprovou o pagamento cerca de 20 dias depois da denúncia - quitação feita "com o apoio da Federação Paulista de Futebol", disse o advogado do Mogi em julgamento, e então o Mogi terminou absolvido.Na Série B de 2019, o Figueirense foi denunciado em ação do Ministério Público de Santa Catarina e foi absolvido depois de comprovar pagamentos em 2020.Na Série B de 2019, o Brasil de Pelotas (RS) foi denunciado pelo Londrina e por um atleta e terminou absolvido depois que o clube comprovou pagamentos. Também na série C de 2019, denunciado por jogador , o Treze (PB) alegou que o atraso não foi na competição nacional (Série C). Terminou punido com multa de R$ 10 mil por não cumprir acordo de pagamento com jogador. Em 2021, na Série B, o Avaí foi denunciado por oito jogadores após a campanha de acesso . Caso perdesse pontos, não subiria. O clube fez acordo e pagou as dívidas em CLT. E as dívidas de direitos de imagens seguem até hoje e os jogadores ainda estão na Justiça para receber.

Leila Pereira: "Vamos bater forte nisso"

Na segunda-feira da semana passada, a CBF recebeu representantes de Flamengo, Fortaleza, Vasco, Internacional e São Paulo, membros da Comissão Nacional de Clubes na Série A. Eles se reuniram pela primeira vez e debateram o - nesta sexta-feira, os presidentes do Flamengo, do Internacional e do Fortaleza participam de painel sobre o tema na sede do Fluminense, nas Laranjeiras.

O Palmeiras, de Leila Pereira, não pertence à CNC, mas é convidada do grupo. Ela promete esquentar o debate. As novas regras ainda passam longe do que mais importa: quais serão as normas e quais as punições? E mais: quando começam para valer?

- Clubes atrasam pagamento, atrasam compromissos com outros clubes por aquisição de jogadores e continuam competindo com igualdade de condições. Isso cria uma total distorção no campeonato. Isso é uma pauta extremamente importante e eu sei que é sensível para alguns clubes que não pagam em dia seus compromissos. Mas sem dúvida nenhuma nós vamos bater forte nisso – prometeu Leila Pereira, presidente do Palmeiras, em entrevista ao ge.

Entre os casos citados mais acima de processos no STJD, o do Avaí em 2021 é simbólico para o que a advogada Mariju Maciel chama de jogadores que são “pobres meninos ricos'.

- São pobres meninos ricos e são pobres meninos ricos do que é mais importante, que é da segurança, da confiabilidade, do preparo emocional. Então, por mais que estejam ganhando salários dignos, que fazem uma diferença na realidade do país, são meninos que saíram de casa sem estudo, sem amparo familiar, então têm aquela insegurança, aquele medo, que habita ali para sempre. Eles não têm a coragem também de enfrentar o empregador naquele momento – relata a advogada.

O ex-zagueiro Rafael Moraes, que hoje é agente de atletas, era um dos jogadores que denunciou o Avaí logo após a campanha do acesso de 2021. Ele vê receio dos jogadores terem a carreira prejudicada e terem a torcida contra em casos do tipo. Na ocasião, eles acionaram o sindicato de jogadores de Santa Catarina após o Natal. Logo depois de mais uma promessa vazia de pagamento dos atrasados - entre salários e direitos de imagem, davam cerca de seis meses em remuneração devida.

- A gente estava esperando para receber umas duas, três CLTs, alguma coisa, porque estava tudo atrasado. Foi quando o presidente que assumiu falou que só ia pagar quem eles teriam interesse de renovar e quem teria contrato mais longo com o clube – conta Rafael.

Caso o Avaí perdesse três pontos, punição mínima prevista em regulamento em caso de atrasos em remunerações, quem subiria seria o CSA.

- A torcida esquece que a gente é trabalhador e que a gente tem direito a receber. Invadiram Instagram xingando. O Edilson foi o que mais sofreu, porque era o cara de mais nome – lembra o ex-jogador, fazendo referência ao ex-gremista e botafoguense Edilson, hoje também aposentado.

- Aí o clube começou a nos ligar, esse novo presidente começou a nos ligar, advogados... “Ah, não, tira essa denúncia que nós vamos pagar, tira que a gente vai pagar'. E a gente tinha nossos advogados do nosso lado. “Ó, não tira, primeiro deixa eles pagarem, depois vocês tiram'.

O clube pagou apenas os valores em CLTs aos atletas. Mas o restante...

- Fizemos um contrato de todo esse valor que ficou para trás, que era direito de imagens e premiação para subir. Aceitamos em quatro parcelas, começava se não me engano em fevereiro ou março para pagar. Mas dito e feito. Bateu lá o dia da parcela, não pagaram. O sindicato ficou cobrando, aí teve um período que o advogado (do Avaí) falou: “pode entrar na Justiça porque a gente não vai pagar' .

Ex-presidente do STJD: “Atleta ficava com certa resistência'

O advogado Ronaldo Piacente foi presidente (2016-2018) e procurador-geral do tribunal desportivo (2020-2024). Ele acompanhou de perto todos lados dos casos entre clubes e jogadores.

- Inclusive, no caso do Santa Cruz (m 2016), o presidente veio falar comigo. Ele foi muito claro, disse “a gente não tem dinheiro, o clube está numa situação bastante difícil', mas acabou não se resolvendo. Acabou sendo julgado e perdendo ponto por isso - lembra.

Assim como outros advogados, Piacente vê risco nos ombros dos atletas na ação contra os clubes, principalmente porque há limite de 30 dias após o campeonato para que o atleta decida se vai entrar no STJD ou não.

- O que a gente percebia: o atleta ficava com certa resistência porque ele estava trabalhando e jogando, né? Estava dentro do clube. No meu sentir eles evitavam isso para poder estar jogando, trabalhando. E aí, depois, quando terminava (a competição), se fossem mandar embora, eles reclamavam, mas aí já tinha terminado a competição e pelo regulamento já não tinha muito o que fazer, né? – reconhece.

A reportagem procurou os clubes da Série A da CNC e a CBF para abordar o tema e a discussão do que vem por aí em regras de Fair Play, mas não houve retorno para entrevistas. A CBF, porém, espera evolução ao longo do ano nos debates dentro da comissão de clubes.

Nos últimos tempos, a injeção de recursos no futebol brasileiro com patrocínios de bets e vendas de direitos de transmissões em negociações de ligas separadas e mais quase 20 clubes em recuperações judiciais, os casos de atrasos são menores do que já foram. Ainda assim, houve notícias nos últimos tempos de problemas de pagamento em América-MG, Atlético-MG, Bahia, Botafogo, Ceará, Fluminense, Corinthians, Internacional, Grêmio, Vasco, São Paulo, Santa Cruz e Santos para citar apenas alguns clubes mais tradicionais do país.

O que diz o regulamento:

Desde 2015, em artigo do Regulamento Específico de Competição e do Regulamento Geral de Competições, a CBF já prevê normas sobre “fair play (jogo limpo) financeiro e licenciamento de clubes'. Segundo o texto, inspirado no que a Federação Paulista de Futebol editou em suas regras – também com efeitos mínimos -, o conjunto de regras “estabelece requisitos e responsabilidades visando ao saneamento financeiro dos Clubes, que ficarão obrigados a cumpri-las, sob pena de sofrerem as pertinentes penalidades desportivas' .

Confira abaixo o texto dos dois artigos:

Art. 21 – O Clube que, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, estiver em atraso com o pagamento de remuneração, devida única e exclusivamente durante o CAMPEONATO, conforme pactuado em Contrato Especial de Trabalho Desportivo, o atleta profissional registrado, ficará sujeito à perda de 3 (três) pontos por partida a ser disputada, depois de reconhecida a mora e o inadimplemento por decisão do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD).

§ 1º – Ocorrendo atraso, caberá ao atleta prejudicado, pessoalmente ou representado por advogado constituído com poderes específicos ou, ainda, por entidade sindical representativa de categoria profissional, formalizar comunicação escrita ao STJD, a partir do início até 30 (trinta) dias contados do encerramento do CAMPEONATO, sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de reclamação trabalhista, caso a medida desportiva não surta efeito e o clube permaneça inadimplente.

§ 2º – Comprovado ser o Clube devedor, conforme previsto no caput deste artigo, cabe ao STJD conceder um prazo mínimo de 15 (quinze) dias para que o Clube inadimplente cumpra suas obrigações financeiras em atraso, de modo a evitar a aplicação da sanção de perda de pontos por partida, sem prejuízo às penalidades administrativas previstas no RGC.

§ 3º – A sanção a que se refere o caput deste artigo será sucessiva e cumulativamente aplicada em todas as partidas do CAMPEONATO que venham a ser realizadas enquanto perdurar a inadimplência.

§ 4º – Caso inexista partida a ser disputada pelo Clube inadimplente quando da imposição da sanção, a medida punitiva consistirá na dedução de 3 (três) pontos dentre os já conquistados no CAMPEONATO.

§ 5º – A regra valerá a partir do início do CAMPEONATO até 30 (trinta) dias após o seu término, não se considerando débitos trabalhistas anteriores e posteriores.

§ 6º – Esta norma é aplicável sem prejuízo do disposto no Art. 64 do RNRTAF, resultante de regra vinculante e obrigatória da FIFA, conforme circular nº 1468/2015, de 23/02/2015.

Art. 146 – As normas sobre fair-play (jogo limpo) financeiro e licenciamento de clubes, editadas pela CBF, estabelecem requisitos e responsabilidades visando ao saneamento financeiro dos Clubes, que ficarão obrigados a cumpri-las, sob pena de sofrerem as pertinentes penalidades desportivas.

Parágrafo único - O cumprimento estrito de tais normas, com a adoção de padrões gerenciais que resguardem o equilíbrio econômico-financeiro e competitivo dos Clubes, é condição essencial para assegurar às agremiações o direito de participar das competições, bem como a manutenção dos pontos e classificação conquistados.