FPA pede menos burocracia na emissão de nota fiscal rural

| BRUNA ETIANE COSTA / CAMPO GRANDE NEWS


FPA solicita simplificação na emissão de nota fiscal do produtor rural e dispensa de CNPJ. (Foto: Divulgação)
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Cotações

A Reforma Tributária trouxe mudanças importantes para a administração dos negócios rurais. A partir de 2027, os produtores precisarão se adaptar a novas regras de identificação fiscal, emissão de notas e tributação de suas operações.

Uma das principais mudanças envolve a inscrição no CNPJ. Inicialmente prevista também para produtores rurais pessoas físicas que não seriam contribuintes obrigatórios dos novos tributos, a exigência passou por uma flexibilização recente.

O Comitê Gestor do IBS anunciou a dispensa temporária de inscrição no CNPJ, durante 2027 e 2028, para produtores rurais pessoas físicas com receita anual inferior a R$ 3,6 milhões que não optarem pelo regime regular. Nesse período, poderão continuar utilizando o CPF para identificação fiscal.

É importante esclarecer que ter CNPJ não significa, necessariamente, pagar mais impostos ou se tornar pessoa jurídica. Trata-se, nesse contexto, de uma identificação perante a Receita Federal.

Quem pagará os novos tributos?

Pela Lei Complementar nº 214/2025, produtores rurais com receita anual inferior a R$ 3,6 milhões não são contribuintes obrigatórios do IBS e da CBS, observadas as condições legais. Eles podem, entretanto, optar pelo regime regular. Já os produtores que atingirem o limite legal estarão sujeitos às regras de tributação obrigatória.

A decisão de aderir voluntariamente ao regime regular merece atenção, especialmente porque poderá influenciar o aproveitamento de créditos e as relações comerciais com cooperativas, frigoríficos e agroindústrias. É necessário um planejamento tributário para apurar os valores envolvidos em cada cenário.

E como ficam as notas fiscais?

A dispensa temporária do CNPJ não representa uma dispensa geral da emissão de notas fiscais. Quem já emite nota eletrônica própria deve conferir com seu contador se o cadastro e o sistema utilizado estão adequados às novas exigências. Quem utiliza nota fiscal avulsa precisa verificar com a Secretaria da Fazenda estadual se poderá continuar utilizando essa modalidade.

Já o produtor cuja venda é documentada pelo comprador deve confirmar se a nota fiscal de entrada continuará sendo suficiente ou se haverá necessidade de emissão própria. Essas providências são importantes porque as novas regras também modificarão a forma como as operações serão documentadas e consideradas para fins de créditos tributários.

O que o produtor precisa fazer agora?

O primeiro passo é verificar o faturamento anual e o enquadramento tributário; conferir a regularidade dos cadastros; identificar como são emitidas as notas fiscais; avaliar possíveis adaptações com o contador; e compreender como a tributação dos fornecedores e os créditos dos compradores poderão afetar seus preços e sua competitividade.

Mesmo quem não for contribuinte obrigatório estará inserido em uma cadeia produtiva sujeita ao novo sistema.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) apresentou à Receita Federal, em 10 de novembro, um conjunto de 32 demandas relacionadas à implementação da Reforma Tributária, incluindo a simplificação das exigências cadastrais e documentais. A iniciativa reforça a necessidade de diálogo entre o Poder Público e o setor produtivo.

A Reforma Tributária representa uma transformação importante para o país. Seu êxito, contudo, dependerá não apenas da criação de novos tributos, mas da capacidade de transformar a promessa de simplificação em uma realidade para quem produz, investe e gera riqueza.

Autora:

Bruna Etiane Costa, advogada tributarista e empresarial, com mais de 17 anos de experiência em planejamento tributário estratégico, governança corporativa, estruturação de negócios e mitigação de riscos fiscais. Pós-graduada em Direito Tributário pelo IBET, formada em Direito pela UniRitter, em Gestão de Negócios pela Unisinos e em Accounting & Finance pela Asia Pacific International College, na Austrália.



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